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Garantia e Direito de Resolução

Garantia e Direito de Resolução


Condições Gerais

a) Quando o cliente tenha a qualidade de consumidor, assiste-lhe o direito à resolução e dos produtos no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física da sua encomenda. No decorrer deste prazo, o cliente tem o direito de resolver o contrato, assistindo-lhe o direito a ser restituído dos valores que tenha pago, incluindo os da entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida, sendo da responsabilidade do consumidor os custos da devolução quando o produto a restituir possa ser devolvido por correio, tal como referido nos artigos 10º,11º e 13º, nº 2, al. b) do Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro). O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, pelo que os produtos deverão estar intactos, selados (se for o caso), completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada, riscada ou rasurada, conforme o disposto no art. 13º, nº 3, al. b) do Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

b) Para exercer o seu direito de resolução, o cliente consumidor deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente (info@abelsantiago.pt), especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver, cópia da factura e qual a forma de reembolso que deseja, podendo utilizar – embora não seja obrigatório - o seguinte formulário:

“Para Abel Santiago, S. A., (Quinta do Simão, Apartado 3161 – 3801-101 Aveiro)* (endereço de correio electrónico info@abelsantiago.pt) :

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem recebido em (*)—

Nome do(s) consumidor(es)— Endereço do(s) consumidor(es)—

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)”

(*) Riscar o que não interessa

c) O reembolso será feito através do método de pagamento original ou outro a acordar com o cliente consumidor, no prazo de 14 dias após a resolução pelo cliente consumidor, podendo ser retida a restituição enquanto não for apresentado comprovativo da devolução do bem.

d) O cliente consumidor terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra.

e) Caso o cliente consumidor pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack.

f) A devolução de produtos incompletos ou danificados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.

Nos termos do art. 17º nº 1 do citado DL. nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, é excluído o sobredito direito à resolução do contrato ao cliente consumidor:


a) No fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;


b) No fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;


c) No fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

. Métodos e prazos de reembolso

Faremos o possível para reembolsar o cliente no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução, devendo reembolsar o cliente consumidor pelo mesmo meio em que foi efectuado o  pagamento ou por outro que entre ambas as partes seja acordado”.

g) O cliente consumidor beneficia da garantia legal prevista no DL nº 67/2003, de 08 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, pelo prazo de dois anos a contar da entrega do produto novo adquirido, relativamente à falta de conformidade com as condições de venda ou com as qualidade próprias ou anunciadas do produto.